Termos de Uso do KllicCRM

Leia com atenção. Estes Termos de Uso ("Termos") são um contrato entre você (o "Cliente" ou "Lojista") e a Kllic Informática. Ao criar uma conta, contratar ou utilizar o KllicCRM e o KllicChat, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estas regras. Se você não concordar com qualquer condição, não utilize a plataforma.

Estes Termos foram escritos para serem claros. Sempre que usamos um termo técnico ou jurídico, explicamos o seu significado na primeira vez em que ele aparece. Quando falamos de "nós", "Kllic" ou "Kllic Informática", referimo-nos à empresa identificada no rodapé deste documento. Quando falamos de "você", "Cliente" ou "Lojista", referimo-nos à pessoa física ou jurídica que contrata e usa a plataforma.

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso do KllicCRM e do KllicChat (em conjunto, a "Plataforma"), serviços de software disponibilizados pela Kllic na modalidade SaaS ("Software as a Service" — software como serviço, ou seja, um programa que você acessa pela internet, por assinatura, sem precisar instalar nada no seu servidor).

1.2. A aceitação destes Termos ocorre quando você realiza qualquer um destes atos: (a) clica em "Aceito", "Concordo" ou botão equivalente no cadastro; (b) contrata um plano; ou (c) começa a utilizar a Plataforma. Qualquer um desses atos representa sua concordância plena e sem reservas com estes Termos.

1.3. Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa (pessoa jurídica), você declara ter poderes para representá-la e obrigá-la legalmente.

1.4. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em nossas práticas. Avisaremos você sobre alterações relevantes pelos canais de contato cadastrados ou dentro da própria Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa que você concorda com ela.

1.5. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o nosso Aviso de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais e é parte integrante deste contrato.

2. Descrição do serviço

2.1. O KllicCRM é uma plataforma de CRM ("Customer Relationship Management" — gestão de relacionamento com clientes), voltada a lojas virtuais (e-commerces). Ela permite, entre outras funcionalidades, organizar a sua base de clientes, segmentar contatos, criar campanhas, recuperar carrinhos abandonados e acompanhar resultados de vendas.

2.2. O KllicChat é o módulo de atendimento e automação de WhatsApp, que permite enviar e receber mensagens, automatizar fluxos de comunicação e centralizar o atendimento aos clientes finais da sua loja.

2.3. A Plataforma pode oferecer integrações (conexões automáticas de troca de dados) com plataformas de e-commerce, com a API oficial do WhatsApp e com outras ferramentas de terceiros. A disponibilidade, o escopo e as condições de cada integração podem variar conforme o plano contratado e conforme as regras dos próprios terceiros. A lista exata de integrações disponíveis é informada na Plataforma e nos materiais comerciais. [CONFIRMAR a lista de integrações oficialmente suportadas]

2.4. A Kllic pode, a seu critério, evoluir, alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o serviço. Mudanças que reduzam significativamente funcionalidades essenciais do plano contratado serão comunicadas previamente.

2.5. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Embora trabalhemos para manter o serviço estável e seguro, não garantimos funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de falhas. As metas de disponibilidade e de suporte, quando existirem, são as descritas no Acordo de Nível de Serviço (SLA — "Service Level Agreement", documento que define metas como tempo de disponibilidade e prazos de atendimento). [CONFIRMAR se há SLA e quais são as metas e condições]

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar a Plataforma, você deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter seus dados cadastrais corretos.

3.2. O acesso à conta é protegido por credenciais (login e senha) e, quando disponível, por 2FA ("Two-Factor Authentication" — autenticação em dois fatores, uma camada extra de segurança que pede um segundo código além da senha). Recomendamos fortemente a ativação do 2FA.

3.3. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise a Kllic imediatamente, pelos canais do rodapé, se suspeitar de uso não autorizado.

3.4. Você é responsável pelos usuários que adicionar à sua conta (por exemplo, atendentes ou membros da equipe), inclusive pelos atos praticados por eles na Plataforma.

3.5. A conta é pessoal e intransferível. Você não pode ceder, revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros sem autorização expressa da Kllic.

4. Obrigações do Cliente

Ao usar a Plataforma, você se compromete a cumprir as obrigações abaixo. O descumprimento pode levar à suspensão ou à rescisão, conforme a cláusula 8.

4.1. Uso lícito em geral. Você se compromete a usar a Plataforma de forma lícita, ética e de acordo com estes Termos, com a legislação brasileira e com os direitos de terceiros. É proibido usar a Plataforma para enviar spam, conteúdo enganoso, fraudulento, ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, bem como para qualquer prática que comprometa a segurança ou a integridade do serviço.

4.2. Uso lícito do WhatsApp (cláusula destacada)

O envio de mensagens por WhatsApp é fortemente regulado pela Meta (empresa responsável pelo WhatsApp). Por isso, você se compromete, de forma específica, a:

• (a) Utilizar exclusivamente a API oficial do WhatsApp e respeitar integralmente as políticas da Meta/WhatsApp (incluindo a Política Comercial e a Política de Mensagens), bem como qualquer atualização dessas políticas.
• (b) Enviar mensagens apenas a pessoas que tenham concordado em recebê-las ("opt-in" — o consentimento prévio e claro do destinatário para receber suas mensagens). Você é responsável por obter, registrar e comprovar esse consentimento.
• (c) Respeitar pedidos de descadastro ("opt-out"), interrompendo o envio quando o destinatário solicitar, e não burlar bloqueios ou denúncias.
• (d) Não utilizar a Plataforma para disparos em massa não solicitados, mensagens abusivas ou qualquer prática que possa resultar em bloqueio, limitação ou banimento do seu número pela Meta/WhatsApp.

O bloqueio, a limitação ou o banimento do seu número de WhatsApp pela Meta, decorrente de uso indevido por você, é de sua exclusiva responsabilidade, e a Kllic não responde por esses eventos.

4.3. Responsabilidade do Lojista como Controlador dos dados dos clientes finais (cláusula destacada)

Esta é a cláusula mais importante deste documento em matéria de proteção de dados. Sob a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018), os papéis são divididos da seguinte forma:

• Você (Lojista) é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais (os consumidores da sua loja). "Controlador" é quem decide por que e como os dados serão tratados. Como Controlador, você decide quais dados insere na Plataforma, com qual finalidade e para quem envia mensagens, e é o responsável legal por esse tratamento.
• A Kllic é a Operadora desses mesmos dados. "Operadora" é quem trata os dados em nome e sob as instruções do Controlador, nos termos do art. 39 da LGPD. Ou seja, a Kllic processa os dados dos seus clientes finais apenas para executar as funcionalidades que você contratou, seguindo as suas instruções, e não os utiliza para finalidades próprias.

Como Controlador, você é o responsável por, entre outros deveres:

• (a) Ter uma base legal válida (por exemplo, consentimento ou legítimo interesse) para coletar e tratar os dados dos seus clientes finais, e por obter o consentimento / opt-in quando essa for a base aplicável, em especial para o envio de mensagens de marketing por WhatsApp;
• (b) Garantir a veracidade, a atualização e a licitude dos dados que você insere na Plataforma;
• (c) Informar adequadamente os seus clientes finais sobre como os dados deles são tratados, mantendo o seu próprio aviso de privacidade;
• (d) Atender às solicitações dos titulares (os seus clientes finais) quanto aos direitos previstos na LGPD. Quando um titular acionar a Kllic diretamente, encaminharemos a solicitação a você, na condição de Controlador, e o apoiaremos no que for cabível como Operadora.

A forma como a Kllic protege esses dados e atua como Operadora está detalhada no Aviso de Privacidade.

4.4. Conteúdo e dados inseridos. Você é responsável por todo o conteúdo e por todos os dados que inserir, importar ou transmitir por meio da Plataforma, garantindo que possui os direitos e as autorizações necessárias para isso.

4.5. Segurança. Você se compromete a não tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar o funcionamento da Plataforma.

5. Planos, pagamento e renovação

5.1. O uso da Plataforma é mediante a contratação de um plano, conforme as condições comerciais vigentes (funcionalidades, limites de uso, preço e periodicidade) informadas no momento da contratação. [CONFIRMAR as condições comerciais: planos, valores, limites e formas de pagamento]

5.2. Os valores são devidos conforme a periodicidade contratada (por exemplo, mensal ou anual). O atraso ou a ausência de pagamento pode acarretar a suspensão do acesso, nos termos da cláusula 8. [CONFIRMAR prazos de pagamento, encargos por atraso e política de reajuste]

5.3. A renovação, os critérios de reajuste de preços e as condições de cancelamento seguem o que foi acordado na contratação e na legislação aplicável. [CONFIRMAR política de renovação, reajuste e cancelamento]

5.4. Tributos eventualmente incidentes sobre a contratação seguem a legislação vigente. [CONFIRMAR tratamento tributário e emissão de nota fiscal]

6. Propriedade intelectual

6.1. A Plataforma — incluindo o software, o código-fonte, o design, as marcas "Kllic", "KllicCRM" e "KllicChat", os logotipos, os textos, as funcionalidades e a documentação — é de titularidade exclusiva da Kllic ou de seus licenciadores, e é protegida pela legislação de propriedade intelectual.

6.2. Estes Termos concedem a você apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da contratação, para utilizar a Plataforma conforme a sua finalidade. Nenhuma outra licença ou direito é concedido por estes Termos.

6.3. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, descompilar ou criar obras derivadas da Plataforma, no todo ou em parte.

6.4. Os dados que você insere na Plataforma permanecem seus. Você concede à Kllic as autorizações necessárias para tratar esses dados exclusivamente com o fim de prestar o serviço, na condição de Operadora, conforme o Aviso de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. A Kllic se empenha em prestar um serviço de qualidade, mas, na máxima extensão permitida pela lei, não se responsabiliza por:

• (a) uso indevido da Plataforma por você ou pelos seus usuários, incluindo o descumprimento das obrigações da cláusula 4 (em especial o uso indevido do WhatsApp e a ausência de base legal ou de opt-in para o tratamento dos dados dos clientes finais);
• (b) indisponibilidades, falhas ou perdas decorrentes de terceiros fora do seu controle, como a Meta/WhatsApp, provedores de nuvem, plataformas de e-commerce integradas, falhas de conexão à internet ou casos fortuitos e de força maior;
• (c) bloqueio, limitação ou banimento do seu número de WhatsApp pela Meta;
• (d) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.

7.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e na LGPD.

7.3. Os limites de responsabilidade financeira da Kllic, quando aplicáveis, seguem o que for definido nas condições comerciais e na legislação. [CONFIRMAR eventual teto de responsabilidade, se houver]

8. Suspensão e rescisão

8.1. A Kllic poderá suspender o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses: (a) inadimplência (atraso ou falta de pagamento); (b) violação destes Termos, em especial das obrigações da cláusula 4; (c) suspeita fundada de uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros; ou (d) determinação legal ou de autoridade competente.

8.2. Sempre que possível e razoável, a suspensão será precedida de aviso, permitindo a regularização. Em casos de risco grave e iminente (por exemplo, segurança ou ilicitude), a suspensão poderá ser imediata.

8.3. Estes Termos podem ser rescindidos: (a) por você, a qualquer momento, mediante cancelamento conforme as condições comerciais; ou (b) pela Kllic, em caso de violação não sanada destes Termos ou conforme as condições comerciais contratadas.

8.4. Encerrada a relação, o acesso à Plataforma será desativado. Os dados serão tratados conforme a política de retenção e exclusão descrita no Aviso de Privacidade. Você poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo e nas condições ali informados. [CONFIRMAR prazo de exportação e de exclusão dos dados após a rescisão]

9. Vigência

9.1. Estes Termos vigoram a partir da sua aceitação e permanecem em vigor enquanto durar a sua relação com a Plataforma.

9.2. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término (como propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro) continuam válidas mesmo após o encerramento.

10. Disposições gerais e foro

10.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

10.2. A tolerância da Kllic quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia aos seus direitos.

10.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.4. Fica eleito o foro (a comarca onde eventuais disputas judiciais serão resolvidas) da Comarca de [CONFIRMAR] – SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

11. Dúvidas e contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale com a Kllic pelos canais do rodapé. Para assuntos relacionados a dados pessoais e privacidade, você pode acionar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou utilizar o Canal de Comunicação.

• Consulte também o nosso Aviso de Privacidade.
• Exerça seus direitos pelo Canal de Comunicação.

Itens a confirmar antes de publicar

Esta é uma minuta e deve ser revisada e aprovada pelo Encarregado de Proteção de Dados (Muller, Kirchner e Souza Advocacia Empresarial) antes da publicação. Os seguintes pontos marcados como [CONFIRMAR] exigem validação humana:

1. data_atualizacao (frontmatter) — definir a data oficial de publicação.
2. Cláusula 2.3 — lista exata de integrações oficialmente suportadas.
3. Cláusula 2.5 — existência de SLA e respectivas metas e condições.
4. Cláusula 5.1 — condições comerciais: planos, valores, limites de uso e formas de pagamento.
5. Cláusula 5.2 — prazos de pagamento, encargos por atraso e política de reajuste.
6. Cláusula 5.3 — política de renovação, reajuste e cancelamento.
7. Cláusula 5.4 — tratamento tributário e emissão de nota fiscal.
8. Cláusula 7.3 — eventual teto de limitação de responsabilidade financeira, se houver.
9. Cláusula 8.4 — prazo de exportação e de exclusão dos dados após a rescisão.
10. Cláusula 10.4 — comarca do foro (cidade – SC).